Em março deste ano foi sancionado o novo Código de Processo Civil que pretende, entre outras coisas, esclarecer e agilizar o andamento de processos, modernizar o andamento das ações jurídicas e também dificultar a vida de devedores. Entenda essa última mudança nesse texto.

A nova abordagem do CPC ao lidar com débitos em aberto é bastante controversa, polarizando a opinião de diversos profissionais da área, como advogados e juízes, em contra ou à favor da nova medida de punição de devedores.

As Novas Consequências da Inadimplência

novo_cpc_o_que_mudou_curso_completo_f2zzAtualmente ao se contrair uma dívida e não saldá-la, o devedor tem seu nome adicionado e negativado em órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa, o que tem um impacto muito baixo no cotidiano do devedor.

Porém o novo CPC traz mecanismos mais proibitivos quando o assunto é inadimplência, se endividar e não quitar o débito pode acabar impossibilitando o devedor de viajar para o exterior, de guiar um automóvel e até mesmo impedi-lo de entrar em festas ou shoppings.

A idéia por trás da decisão é de que enquanto o devedor não tiver condições de honrar o débito, ele também não terá condições de manter um automóvel, fazer viagens ou frequentar locais relacionados a ideia de consumo.

Isso está previsto no artigo 139, inciso 4º, que garante autoridade aos juízes para bloquear os passaportes ou CNH do devedor, desde que não haja outras formas de recuperar o valor da dívida.

A idéia é que decisões judiciais tenham maior importância já que o devedor não poderá deixar o país nem sequer conduzir um automóvel em todo o território nacional enquanto não liquidar a dívida.

Medida Polêmica

O Código de Processo Civil passou a vigorar no mês de março deste ano e está polarizando a comunidade jurídica. Para saber tudo sobre o novo cpc comentado, entre em Mente Alpha.

Muitos magistrados acharam que a nova medida foi um avanço em relação ao Código antigo, que não previa punições para quem deve, e o resultado eram casos frustrantes, em que uma das partes não pagava o combinado.

Porém outros magistrados são contra a medida, justificando que os direitos restringidos pela medida, como o de ir e vir por exemplo, estão garantidos na constituição então são inalienáveis.